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Viola as obrigações que advêm de um contrato de garantia bancária, o banco exequente que, em vez de aguardar pela interpelação para o pagamento de uma quantia certa e liquida, entregou a totalidade do montante quando lhe foi comunicada uma mera intenção de accionamento da garantia.

TRP, Ac. de 13 de Outubro de 2015

É oponível ao exequente a tradição do prédio penhorado em execução fiscal, resultante de procuração irrevogável e de contrato de promessa de compra e venda consubstancia uma posse real e efetiva do embargante, anterior à penhora.

TCAS, Ac. de 22 de Outubro de 2015

A omissão de entrega de prestação tributária de valor superior a 7.500,00 euros relativa a quantias derivadas do IVA só integra o crime de abuso de confiança fiscal, se o agente as tiver efetivamente recebido.

TRC, Ac. de 14 de Outubro de 2015

Deve ser indemnizado o cônjuge mulher que ficou impossibilitado de exercer a sua sexualidade conjugal após o marido ter sofrido um acidente.

TRC, Ac. de 20 de Outubro de 2015

 

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