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É julgado inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, por violação do direito ao contraditório, ínsito na garantia do processo equitativo.

TC, 2ª Secção, Ac. de 13 de Outubro de 2015

No caso de citação realizada em pessoa diversa do citando, a citação considera-se efetuada no dia em que foi assinado esse aviso de receção.

TRC, Ac. de 13 de Outubro de 2015

Os tribunais portugueses não possuem competência para penhorar bens situados no estrangeiro.

TRP, Ac. de 13 de Outubro de 2015

Provando-se a existência de uma suspensão temporária, com termo marcado e conhecido do trabalhador, a ausência deste ao serviço por mais de dez dias após o termo, sem justificação, integra os elementos constitutivos da presunção de abandono.

TRP, Ac. de 19 de Outubro de 2015

 

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